Entenda o que é e em que afeta sua empresa a Portaria 422/13

16.10.ConcursoCultural.jpgA Portaria 422/13 publicada, no dia 18 de julho, pelo Ministério da Fazenda (MF) trouxe restrições aos concursos culturais promovidos por marcas no Brasil. A regra para concursos culturais já existia desde 1971, Lei 5768, mas muitas empresas faziam concursos de forma incorreta, por isso o MF aumentou a rigidez das regras.

Segundo o texto da Portaria o concurso cultural tem caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo com o intuito de cumprir o papel social da empresa e os prêmios não podem ser distribuídos por meio de competição ou sorte. Para as ações comerciais é necessário fazer o registro na Caixa Econômica Federal, pagar uma taxa, além de impostos. Esse registro também pode ser feito através da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), mas essa via vale apenas para instituições financeiras.

Essas novas regras vão trazer em pauta uma grande discussão já que a cada dia mais empresas adotavam esse meio para conseguir aumentar a base de dados. Por outro lado, com essa mudança, o conteúdo produzido pela marca ganhará mais importância na hora aumentar o relacionamento com o cliente.

Em relação à geração de leads podemos citar o exemplo da e-Gentic que conseguiu fazer uma modificação pontual no seu processo de registro e na mesma semana conseguiu se adaptar a portaria 18, ao contrário de outas empresas que até hoje encontram dificuldades para se adequar. Ricardo Peixoto, Managing Director da e-Gentic, explica que para sua empresa qualquer tipo de regulamentação é bem vinda já que trabalham com padrões internacionais, em que a legislação de proteção de dados de consumidores é muito mais restritiva do que a local.

Essa nova portaria é ótima para consumidor, porque agora ele possui certa garantia de que seus dados não serão usados de forma desenfreada pelas empresas, também passam a ter o poder de definir se seus dados cadastrados podem ser usados ou não. "A portaria trouxe vantagens também para o mercado já que o fato de proteger o consumidor pode ser usado como argumento na hora da venda dos serviços oferecidos, abrindo assim o caminho para empresas do ramo" conclui Ricardo.