Marco Civil da Internet e a polêmica do armazenamento de dados

0412.MarcoCivil.jpgVocê já deve ter ouvido falar sobre o Marco Civil da Internet, não é mesmo? Trata-se de um Projeto de Lei que tem o objetivo de estabelecer direitos e deveres quanto à utilização da internet no Brasil por seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão. Também busca determinar o papel do Poder Público em relação à web. No momento, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011 e ainda aguarda votação.

Uma polêmica que envolve o Marco Civil é a que diz respeito ao armazenamento de dados dos usuários. O provedor, responsável pelo serviço de conexão, é responsável também por atribuir o IP (Internet Protocol) para cada usuário e isso permite que ele identifique cada computador que utiliza sua rede. Junto com esse IP a empresa armazena os dados cadastrais de seus clientes, podendo assim saber, pelo número de identificação da conexão, quem está utilizando aquele computador.

Hoje, não existe nenhuma regulamentação sobre o registro e tratamento que proteja esses dados. Diante disso, o Marco Civil defende que um provedor não pode violar o direito à intimidade e à vida privada dos seus usuários. Isso quer dizer que fica proibido aos provedores fornecerem a terceiros os registros de acessos dos internautas. Também não podem gravar e armazenar a navegação dos usuários, práticas comuns no marketing direcionado e geração de leads.

Outra questão que está envolvida nessa polêmica é a que esses dados só poderão ser armazenados em território nacional, ou seja, empresas como Google e Facebook teriam que hospedar seus servidores no país ou poderiam ter que encerrar suas atividades por aqui, assim como outras grandes empresas e startups. Essa proposta foi acrescentada no Marco Cilvil da Internet após as denúncias de espionagem do governo americano sobre o Brasil.

O projeto de lei deixa claro que o monitoramento e armazenamento desses dados podem ser feitos somente se o provedor receber uma ordem judicial com essa instrução. Outra alteração feita foi no tempo de armazenamento dos dados: antes era de dois anos e agora será de no máximo um.

Qual a sua opinião sobre as polêmicas que envolvem o Marco Civil da Internet? Até onde a aprovação desse Projeito de Lei vai beneficiar ou prejudicar usuário e empresas?