Normas para envio de publicidade por celular

1812.PubCelular.jpgA Resolução nº 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de agosto de 2007, regulamenta o Serviço Móvel Pessoal (SMP). O documento determina as regras gerais para a prestação do serviço de telefonia móvel no país assegurando direitos e deveres, tanto dos usuários quanto das prestadoras de serviços.

No item XXIV do Art. 6 dessa Resolução, fica assegurado ao usuário o "não recebimento de mensagem de cunho publicitário da prestadora em sua Estação Móvel, salvo na hipótese de consentimento prévio". Com objetivo de proteger esse direito, em 2008, a Anatel anunciou novas regras para os contratos de adesão das operadoras. Tornou-se obrigatório que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".

O parágrafo que trata sobre o poder de escolha em relação ao recebimento de mensagens publicitárias deve ser indicado ao leitor. Também ficou determinado a existência de um campo no qual o cliente deve assinalar caso deseje receber ou não as mensagens de publicidades da empresa (opt-in). A recomendação para que a Anatel tomasse providências para seguir a modificação feita no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) partiu do Ministério Público Federal.

No segundo semestre de 2012, a Anatel publicou uma norma obrigando que as operadoras de telefonia móvel que atuam no país oferecessem a seus clientes a opção de cancelar, via SMS, o recebimento de anúncios publicitários. Os consumidores receberam a seguinte mensagem: "Por determinação da Anatel, caso não queira receber mensagem publicitária desta prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR".

Podemos observar uma evolução nas leis que protegem os consumidores em relação à exposição ao marketing indesejado. Já existe também, em alguns Estados, a possibilidade de consumidores se cadastrarem em uma lista para não receberem mais ligações de telemarketing fazendo publicidade, mas vamos deixar para aprofundar nesse assunto em um próximo post.

 A partir disso, podemos nos fazer alguns questionamentos: a publicidade via celular vai acabar? As empresas já pensam em um novo modo ou um novo meio para que informações sobre seus produtos cheguem até seus possíveis clientes? Queremos ouvir sua opinião sobre o assunto.