Sobre a aprovação do Marco Civil da Internet

assinatura.jpgDepois de tantos adiamentos e vários meses de intensos debates, o Marco Civil da internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A questão vem sendo discutida no país desde 2009 e desde outubro do ano passado impedia a aprovação de outros projetos de lei, isso porque já era considerado pelo governo como prioridade e tramitava em regime de urgência. 

O projeto pode ser definido como uma espécie de constituição nacional para a rede mundial de computadores que estabelece direitos e deveres tanto dos usuários quanto dos provedores de rede. Os princípios do Marco Civil da Internet afetam a vida de quem trabalha com esse meio de comunicação e alguns, especificamente, podem afetar a vida de quem trabalha com e-commerce, marketing digital, geração de leads e afins. Saiba mais sobre eles e como foram aprovados:

Neutralidade
O princípio da neutralidade é um dos pontos mais importantes do projeto, ele impede que os provedores possam definir quais sites ou serviços teriam conexão mais rápida ou mais lenta com base nos perfis dos usuários, ou seja, eles poderiam ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para e acessar e-mails ou assistir a vídeos. Esse princípio sofre algumas alterações, em relação ao texto original, mas foi mantido.

A proposta não impede que sejam ofertados pacotes com velocidade diferenciada e ficou definido que as exceções só se aplicarão a serviços de emergência e à qualidade de algumas transmissões, como as ao vivo, e serão definidas por decreto presidencial.

Armazenamento de dados
As companhias não ficarão obrigadas a armazenar os dados dos internautas brasileiros em data centers no Brasil. A medida tinha o objetivo de garantir a privacidades dos usuários e de dados do próprio governo, já que essa exigência foi incluída no texto depois das denuncias de espionagem dos EUA no país.

Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos internautas não pode ser violado. Os provedores serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e fim da conexão, mas tudo em ambiente controlado pela própria empresa. O que não pode acontecer é o registro das páginas e do conteúdo acessado pelos usuários. Geralmente há interesse comercial em relação a essas informações, como para publicidade, marketing direto, e-mail marketing e etc.

A proposta de aprovação do Marco Civil da Internet agora seguirá para análise do Senado antes de ir à sanção presidencial.